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- TERMOS DE USO –

INFFINO


Compliance jurídico – atualizado em 05 de julho de 2021

 

Em conformidade com: Diretriz Europeia 94/96/CE; “Protection and Eletronic Documents Act”- PIPEDA; Constituição Federal Brasileira (1988); PL 181 do Senado Federal Brasileiro; Lei de Habeas Data (1997); Código de Defesa do Consumidor (1990); Lei de Acesso à informação (2011); Lei de Cadastro Positivo (2011); Marco Civil da Internet (2014); General Data Protection Regulation (GDPR) – 2016/679 e Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil) – Lei 13.709/18


 

INTRODUÇÃO

 

Este documento (“Termos de Uso”) apresenta as condições e orientações de uso dos serviços oferecidos por meio da plataforma da INFFINO, quais sejam a (a) gestão e manutenção da Plataforma; (b) disponibilização dos meios de pagamento; (c) venda e logística de entrega dos Produtos de terceiros ao Usuário.

A referida plataforma foi desenvolvida e pertence à INFFINO ACESSORIOS DE LUXO LTDA - INFFINO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 25.080.564/0001-02, estabelecida na Avenida Professor Luiz Augusto De Oliveira, n.º 91, Sala 35, Vila Marina, cidade de São Carlos, estado de São Paulo, CEP: 13566-340 (“INFFINO” ou “nós”).

Ao utilizar-se dos serviços que nós oferecemos, você celebra um contrato conosco e assume os direitos e obrigações que apresentamos ao longo destes Termos de Uso e de nossas Políticas de Privacidade.

Você deve ler atentamente estes Termos de Uso, por inteiro, antes da realização de seu cadastro na plataforma, pois a utilização dos nossos serviços implica sua total concordância com as disposições deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, não utilize os serviços.

Dúvidas deverão ser esclarecidas através de nosso canal de atendimento “Fale Conosco” localizado em nosso website (www.inffino.com), sendo este o único canal adequado para enviar uma solicitação ou questionamento à equipe de atendimento.

Para facilitar a sua leitura e compreensão destes Termos de Uso, apresentamos um resumo do conteúdo deste documento:

  1. DAS DEFINIÇÕES: Nesta seção inicial, apresentamos o significado de alguns termos que serão utilizados ao longo do documento.  

 

  1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Aqui você encontrará informações sobre a forma do aceite dos Termos de Uso, o seu efeito sobre o uso da plataforma.

 

  1. DO OBJETIVO: Nos objetivos descrevemos qual é a finalidade que a INFFINO visa a alcançar por meio da plataforma.

 

  1. DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO: Nesta seção elencamos quais são as possibilidades do usuário dentro da plataforma, uma vez cadastrado.

 

  1. DOS DIREITOS E DEVERES DA INFFINO: Aqui estão determinadas as responsabilidades da INFFINO quanto ao gerenciamento da plataforma.

 

  1. DA ENTREGA DOS PRODUTOS: Conheça nosso procedimento de entrega.

 

  1. DA DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS: Entenda como realizar a devolução.

 

  1. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Nesta seção explicamos questões relacionadas à operacionalização do pagamento.

 

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS: Nesta parte destacamos sobre as criações, tecnologias e modificações oriundas da plataforma e feitas nesta, estabelecendo que são de propriedade da INFFINO.

 

  1. DO CANAL OFICIAL DE COMUNICAÇÃO: Entenda como podemos nos comunicar.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Nesta seção constam as demais diretrizes envolvendo o uso da plataforma e o aceite do presente Termo.

 

  1. DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Por fim, descrevemos como qualquer conflito ou divergência deve ser resolvido de forma amigável, inicialmente, e então, caso exista a necessidade de comunicações judiciais, qual é o foro adequado para estas situações.
  1. DAS DEFINIÇÕES

 

  1. Neste documento são aplicadas as seguintes definições:
  1. ADESÃO: significa a concordância e anuência dos USUÁRIOS aos termos e condições deste instrumento, mediante a realização do CADASTRO completo na PLATAFORMA da INFFINO;
  2. CADASTRO: é o registro cadastral digital sumário no qual o USUÁRIO, pessoa física maior e capaz, incluirá, de forma única e exclusiva, seus dados pessoais, informando a SENHA, a fim de obter acesso à PLATAFORMA. A INFFINO se utiliza dos registros para catalogar e organizar os dados dos USUÁRIOS;
  3. DESENVOLVEDOR: é o responsável pelo desenvolvimento, ajustes e manutenções da PLATAFORMA, neste caso, a INFFINO;
  4. FORMAS DE PAGAMENTO: significam as modalidades disponibilizadas pela INFFINO na PLATAFORMA que poderão ser utilizadas pelo USUÁRIO para pagamento das operações feitas na mesma;
  5. LOGIN: trata-se do nome de usuário e SENHA informados pelo USUÁRIO ao preencher seu CADASTRO, sendo o meio utilizado para acessar as funcionalidades da PLATAFORMA;
  6. PAGAMENTOS: são os montantes pagos pelos USUÁRIOS compradores decorrentes das operações de compra e venda intermediadas pela INFFINO por meio da PLATAFORMA;
  7. PARTE(S): significa a INFFINO ou os USUÁRIOS quando referidos individual ou conjuntamente, respectivamente;
  8. PLATAFORMA:  estrutura tecnológica utilizada pela INFFINO direcionada a prestação dos serviços, objeto deste instrumento, englobando não só o WEBSITE (www.inffino.com), mas todas as ferramentas tecnológicas disponibilizadas aos USUÁRIOS, direcionadas a permitir a realização das operações de compra e venda de produtos de luxo;
  9. PRODUTO: significa produto de luxo usado, ofertado à venda na PLATAFORMA;
  10. SENHA: é a sequência de letras ou números, escolhida pelo USUÁRIO, composta de caracteres escolhidos particularmente, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso a PLATAFORMA;
  11. SERVIÇOS: significa os serviços de intermediação de compra e venda prestados pela INFFINO, bem como os serviços de gestão e manutenção da plataforma tecnológica, para logística de entrega dos PRODUTOS, bem como além da disponibilização das FORMAS DE PAGAMENTO e gestão da PLATAFORMA;
  12. USUÁRIO(S): pessoas físicas, são os beneficiários com acesso às funções da PLATAFORMA, que têm interesse na compra de produtos usados de luxo, desejando ainda obter os serviços de venda e logística de entrega prestados pela INFFINO.
  13. WEBSITE: é o endereço eletrônico da INFFINO: www.inffino.com

 

 

  1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

  1. Ao aceitar eletronicamente o presente termo, através do clique no botão “AVANÇAR” na página de CADASTRO no WEBSITE, o USUÁRIO automaticamente adere e concorda em se submeter integralmente a estes Termos de Uso, bem como às Políticas de Privacidade da INFFINO.

 

  1. Este instrumento será o principal a reger a relação entre o USUÁRIO e a INFFINO, não impedindo que outras negociações sejam feitas de forma subsidiária e posterior. A aceitação destes TERMOS DE USO é imprescindível para que o USUÁRIO possa utilizar a PLATAFORMA.

 

  1. A aceitação do presente documento implica declaração de conhecimento de todas as suas disposições e cláusulas, sem exceções. A aceitação somente será plena e integral, sendo uma declaração expressa. No caso de o USUÁRIO discordar de alguma das disposições, terá plena liberdade para não utilizar a PLATAFORMA ou cessar seu uso, se já estiver cadastrado. Não é possível, portanto, alegar o desconhecimento de nenhuma das obrigações aqui dispostas.

 

  1. Em caso de alterações no presente documento, o uso da PLATAFORMA significará consentimento em se vincular às novas disposições.

 

 

  1. DO OBJETIVO

 

  1.  A INFFINO é uma plataforma online para artigos de luxo seminovos, também conhecida como brechó de luxo online. Na INFFINO o cliente vende e compra artigos de marcas internacionais, que passam por um processo de curadoria especializada para a certificação de autenticidade, originalidade e estado das peças.

 

  1. Por meio da PLATAFORMA, a INFFINO recebe os itens de luxo desapegados, avalia, autentica, higieniza e publica na plataforma e nas redes sociais.

 

 

  1. DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO

 

  1. O USUÁRIO deverá ter capacidade legal para realizar atos comerciais, deforma que, se apurada alguma incongruência em relação a capacidade do USUÁRIO, este poderá ter seu acesso à PLATAFROMA suspenso ou cancelado.

 

  1. No CADASTRO, deverá apresentar somente dados verdadeiros, legítimos e legais, evitando, previamente, que possíveis danos possam ser gerados pela introdução viciada de informações cadastrais na PLATAFORMA.

 

  1. A partir da realização do CADASTRO no WEBSITE, o USUÁRIO terá direito a utilizar os SERVIÇOS atuando tanto como comprador quanto como vendedor.

 

  1. Para vender PRODUTOS, o USUÁRIO deverá clicar em “QUERO VENDER” e seguir as orientações disponibilizadas na página (www.vender.inffino.com) e cadastrar seus PRODUTOS, pelos quais receberão PAGAMENTO.

 

  1. Para comprar PRODUTOS, o USUÁRIO poderá navegar pela PLATAFORMA e clicar sobre o ícone “COMPRAR”. Tal ação destinará o item a seu carrinho de compras. O USUÁRIO poderá, então, selecionar uma das FORMAS DE PAGAMENTO e envio do produto. Tais instruções podem ser acessadas na página da PLATAFORMA www.inffino.com/como-comprar.

 

  1. Uma vez inserido na PLATAFORMA, o USUÁRIO responderá pela escolha do PRODUTO bem como dos custos havidos com telefone, correio ou outros meios de comunicação para contatar a INFFINO.

 

  1. O USUÁRIO acessará sua conta através de LOGIN e SENHA e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser de seu conhecimento exclusivo.

 

  1. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de seu LOGIN ou SENHA, o USUÁRIO deverá notificar a INFFINO imediatamente, a qual irá bloquear o respectivo CADASTRO até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

 

  1. O USUÁRIO deverá respeitar os deveres oriundos da boa-fé objetiva, devendo dirigir-se a INFFINO com cortesia, contribuindo com o relato de informações corretas e precisas.

 

  1. O USUÁRIO deverá se abster de quaisquer condutas, de natureza dolosa, que possam gerar prejuízos ou danos aos outros USUÁRIOS ou à INFFINO e terceiros envolvidos, não poderão utilizar a PLATAFORMA para:

 

  1. Instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros;
  2. Alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;
  3. Desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou
  4. Incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

 

  1. O USUÁRIO responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas nestes Termos de Uso. O Usuário indenizará a INFFINO por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na PLATAFORMA ou por seu descumprimento do presente Termo e demais Políticas, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

 

 

  1. DOS DIREITOS E DEVERES DA INFFINO

 

  1. A INFFINO não será responsável pelo uso indevido de sua PLATAFORMA, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo USUÁRIOS ou terceiro em decorrência deste uso indevido, concordando o USUÁRIO em manter a INFFINO livre de qualquer ônus ou responsabilidade decorrente de demandas relacionadas a tal uso.

 

  1. A INFFINO poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico, relacionados aos USUÁRIOS.

 

  1. A INFFINO envidará seus maiores esforços ao combate de fraudes e outros crimes, providenciando a instalação e utilização de ferramentas direcionadas ao combate dos crimes quando da utilização da PLATAFROMA.

 

  1. É facultado a INFFINO, a qualquer tempo, a alteração, adequação ou remodelação do conteúdo, funcionalidades, ferramentas, layout, desenho, plano, esquema, forma ou design da PLATAFROMA, para sua organização e gestão.

 

  1. A INFFINO realizará a cobrança dos PAGAMENTOS na forma prevista no momento da concretização da operação pelo USUÁRIO, não se obrigando a aceitar FORMAS DE PAGAMENTO diversas daquelas disponibilizadas e aceitas no momento da concretização da compra.

 

  1. A INFFINO coletará, por meio das ferramentas disponibilizadas na PLATAFROMA, as informações necessárias para concretização das operações realizadas pelos USUÁRIOS, de maneira que os SERVIÇOS possam ser plenamente executados.

 

  1. Por seu exclusivo critério de conveniência e oportunidade, a INFFINO poderá delegar parte de suas obrigações e direitos a eventuais parceiros comerciais, que cobrarão os valores previamente combinados com os USUÁRIOS, emitindo os documentos fiscais respectivos.

 

  1. Na hipótese da parceria comercial mencionada no item acima, aplicam-se todas as disposições do presente Termo bem como das Políticas de Privacidade à parceira da INFFINO.

 

  1. A INFFINO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. Também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

 

  1. DA ENTREGA DOS PRODUTOS

 

  1. Para que a prestação dos serviços de despacho e entrega possam ser realizados, a INFFINO poderá contratar serviços de transporte logístico junto a uma ou mais transportadora, adotando junto a tais entidades as medidas necessárias à remessa dos PRODUTOS, podendo, inclusive, assinar, em nome do USUÁRIO, declarações, documentos e quaisquer formulários necessários a remessa dos PRODUTOS.

 

  1. A entrega do PRODUTO comprado se realizará em, no máximo, 04 (quatro) dias úteis, ou dentro do prazo indicado na Confirmação do Pedido, observados os prazos e responsabilidades dos Correios ou da empresa de logística contratada para a prestação dos serviços de entrega, a qual será selecionada no ato da venda pelo USUÁRIO.

 

  1. As entregas podem ser efetuadas por partes. O lugar da entrega será aquele indicado na etapa de Confirmação do Pedido.

 

  1. O USUÁRIO será responsável pelas perdas e danos causados pela recusa injustificada da entrega, assim considerada aquela não prevista na legislação aplicável.

 

  1. É de responsabilidade exclusiva dos Correios, da transportadora, ou da empresa de logística contratada para a prestação dos serviços de entrega, o cumprimento do prazo de entrega estabelecido quando da postagem do PRODUTO.

 

  1. A INFFINO não será responsável por atrasos na entrega de PRODUTOS causados por circunstâncias alheias ao controle da empresa (caso fortuito ou força maior). Em tais casos, a INFFINO terá direito à prorrogação do prazo de entrega do Produto.

 

  1. Se o fato que der causa à impossibilidade do cumprimento do contrato durar mais de 30 (trinta) dias, este acordo poderá ser resolvido por qualquer uma das PARTES, sem direito a indenização, mediante a devolução do preço pago.

 

 

  1. DA DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS

 

  1. A INFFINO comercializa PRODUTOS de qualidade, completamente autênticos, e de boa procedência. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, nossos USUÁRIOS têm direito a troca ou devolução do valor caso não estejam satisfeitos com o PRODUTO recebido.

 

  1. A solicitação de troca ou devolução deverá ser feita por e-mail para atendimento@inffino.com em um prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento do PRODUTO. Após 07 dias não será possível efetuar a troca.

 

  1. O USUÁRIO receberá então um código de logística reversa para que encaminhe o PRODUTO para o endereço do remetente que constar no pacote em que foi recebido.

 

  1. O PRODUTO a ser devolvido deverá estar nas mesmas condições que foi recebido pelo USUÁRIO, não sendo retornáveis aqueles que possuam etiqueta/lacre de segurança violados.

 

  1. O PRODUTO deve ser devolvido com todos os seus acessórios, como certificados, cartões, capas de proteção, etc., conforme foi enviado, devendo conter ainda o lacre/etiqueta de segurança não violado.

 

  1. Recomendamos o uso de caixas que acomodem os PRODUTOS com o mesmo "conforto" que foram enviados, para que não sofram marcas e desgastes durante o transporte.

 

  1. No ato do recebimento do PRODUTO devolvido, a INFFINO realizará uma análise das suas condições e avaliará as justificativas da devolução, observando todos os prazos e exigências legais da legislação brasileira vigente de Proteção ao Consumidor. Somente após a conclusão da análise realizada pela INFFINO a troca ou devolução será deferida.

 

  1. Caso haja qualquer divergência entre o PRODUTO encaminhado pela INFFINO e as peças retornadas pelo USUÁRIO, ou em caso de qualquer violação do PRODUTO, a troca ou devolução não será aceita. O USUÁRIO será informado por e-mail da impossibilidade de concluir a troca ou devolução, e o PRODUTO será reencaminhado ao endereço do USUÁRIO, que deverá arcar com os custos para tanto.

 

  1. Nos casos de compra à distância, exercido o direito de arrependimento, o reembolso de valores poderá ser feito de duas maneiras, dependendo da forma de pagamento efetuada no momento da compra:

 

  1. Em compras pagas pela modalidade de cartão de crédito, o estorno da compra em que houve o arrependimento ocorrerá em até duas (2) faturas subsequentes a solicitação de cancelamento junto a administradora, obedecendo o procedimento da administradora de cada bandeira.

 

  1. Em compras pagas pela modalidade transferência bancária, a restituição dos valores pagos será efetuada por meio de crédito em conta do USUÁRIO em até 02 (dois) dias úteis, contados da data de envio do laudo de avaliação emitido pela INFFINO acerca do processo de devolução.

 

  1. Em caso de troca, o frete da nova mercadoria escolhida será responsabilidade do cliente.

 

  1. Os valores referentes a fretes e seguros, contratados no envio do PRODUTO e/ou na sua devolução serão custeados pela INFFINO apenas caso a devolução seja feita dentro de 7 (sete) dias contados do recebimento da mercadoria, nos termos do artigo 49 da Lei 8.078 de 1990.

 

  1. A INFFINO se reserva ao direito de alterar as políticas de uso do crédito, especialmente para alterações de prazo, concessão de bonificações, restrições específicas de uso, entre outras, sem prévia informação.

 

 

  1. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

  1. A INFFINO se compromete a providenciar as ferramentas necessárias para disponibilização Das FORMAS DE PAGAMENTO aos USUÁRIOS, respondendo pela contratação de quaisquer serviços ou mecanismos para controle e validação dos PAGAMENTOS.

 

  1. O preço do PRODUTO, prazos e condições de pagamento serão estabelecidos no ato da contratação. O preço inclui impostos e frete.

 

  1. Caso exista alguma diferença nos preços ofertados, será considerado válido o preço disposto no detalhamento do PRODUTO.

 

  1. Para sua segurança, todos os pedidos estão sujeitos à confirmação dos dados cadastrais e de entrega. Esta confirmação, quando necessária, será feita através de contato telefônico, e visa exclusivamente garantir a identidade do comprador e evitar qualquer dano ou prejuízo aos nossos clientes.

 

  1. O pagamento deverá ser efetuado no momento da realização do pedido e deverá ser recebido pelo sistema que fizer a gestão de pagamentos da INFFINO antes do envio do PRODUTO, ou nas condições estabelecidas na própria etapa de Confirmação do Pedido.

 

 

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

 

  1. O disposto no presente Termo não se interpreta como concessão de qualquer direito, licença ou título sobre patentes, tecnologias, segredos comerciais, marcas, direitos autorais, bases de dados, produtos ou quaisquer direitos de propriedade intelectual da INFFINO, sendo resguardado o domínio integral sobre tais ativos, exceto em relação ao que estiver expressamente previsto nesse Instrumento.

 

  1. As obrigações previstas na presente cláusula permanecerão em vigor após o fim da vigência desse Instrumento, por qualquer motivo, pelo tempo em que durar a proteção por direitos de propriedade intelectual ou enquanto não caírem em domínio público, o que ocorrer por último.

 

  1. A utilização pelos USUÁRIOS de imagens, marcas ou direitos de propriedade industrial de terceiros, bem como a comercialização de qualquer PRODUTO que viole direito de terceiros implicará cancelamento do CADASTRO do USUÁRIO junto à PLATAFORMA, sem prejuízo de apuração de perdas e danos a serem pagos pelo USUÁRIO.

 

  1. Declaram as PARTES, mutuamente, que todos os itens atrelados à propriedade intelectual de quaisquer dos produtos com os quais se envolverem, para os fins destes serviços, serão tratados com o devido respeito a seu proprietário, não podendo sobre estes exigirem participação, propriedade, uso, gozo ou fruição, exceto se previamente autorizados em instrumento particular próprio.

 

 

  1. DO CANAL OFICIAL DE COMUNICAÇÃO

 

  1. As comunicações e notificações relacionadas, exclusivamente, a este Termo serão feitas por escrito por meio eletrônico (“e-mail”), WhatsApp ou ainda por notificações eletrônicas no ambiente disponibilizado para os USUÁRIOS no WEBSITE, restando acordado entre as PARTES que tal forma de comunicação será suficiente para os fins deste Termo, salvo quando de outra forma for estipulado expressamente em lei.
  2. O e-mail utilizado pela Central de Atendimento INFFINO para qualquer tipo de comunicação será atendimento@inffino.com e o telefone (11) 93040-0808.
  3. A INFFINO empregará os melhores esforços para responder ao USUÁRIO que entrar em contato, se utilizando de qualquer um dos meios de comunicação acima mencionados e sobre assuntos relacionados exclusivamente neste Termo, sendo que o prazo mínimo para responder satisfatoriamente aos USUÁRIOS é de até 10 (dez) dias corridos, uma vez que a resolução poderá variar em função da complexidade e extensão do problema.

 

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

  1. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste Instrumento, a INFFINO não se responsabilizará por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação aplicável ao USUÁRIO em suas operações ou atividades, sendo que na hipótese de a INFFINO vir a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do USUÁRIO, ficará o usuário obrigado a proceder ao reembolso de tais valores, incluindo, mas sem se limitar, as despesas relacionadas à custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, devidamente atualizados acordo com a variação do índice de preços ao consumidor amplo - IPCA ou outro, que o venha substituir, caso extinto.

 

  1. O USUÁRIO reconhece que a INFFINO cumprirá com as legislações municipais, estaduais e federais e regulamentos aplicáveis vigentes com relação às operações realizadas pelo USUÁRIO.

 

  1. Eventual tolerância, atraso ou abstenção das PARTES no exercício de qualquer direito advindo deste Instrumento ou da lei não importará em sua renúncia, novação ou alteração tácita da presente avença. Qualquer modificação só será válida se firmada por escrito.

 

  1. Estes Termos de Uso obrigam as PARTES e seus sucessores, a qualquer título.

 

  1. Independência das disposições. A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula deste Instrumento não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes a resultado tão próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado do ponto de vista econômico e jurídico.

 

  1. Alterações nos Termos de Uso. Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo e, sempre que ocorrer qualquer modificação, o USUÁRIO será informado previamente, demonstrando que concorda com todas as modificações se continuar a utilizar a PLATAFORMA após a alteração dos TERMOS DE USO. Caso não concorde com os novos TERMOS DE USO, o USUÁRIO poderá rejeitá-los, realizando o cancelamento de seu CADASTRO.

 

  1. Prazo de Vigência. Estes Termos de Uso, juntamente à Política De Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir de sua aceitação pelo USUÁRIO.

 

 

  1. DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

  1. Toda e qualquer discussão ou controvérsia oriunda desta relação deverá, obrigatoriamente, antes de qualquer medida judicial, ser formalmente relatada por meio de algum Canal de Comunicação da INFFINO, concedendo-se 10 (dez) dias para solução do problema ou apresentação de justificativas, nunca sendo a via judicial adequada sem antes de se instaurar a tentativa de resolução amigável entre o USUÁRIO e a INFFINO.

 

  1. Não sendo possível a resolução amigável tratada na cláusula anterior, as partes convencionam o foro de São Carlos, Estado de São Paulo para dirimir todas e quaisquer lides oriundas do presente instrumento, em detrimento a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Este documento deve ser analisado e interpretado em conjunto com as POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da INFFINO.

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